Flashcard FC207176
Qual a exigência quanto ao voto divergente em decisões não unânimes de tribunais de segunda instância para a validade do acórdão?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2021
Qual a exigência quanto ao voto divergente em decisões não unânimes de tribunais de segunda instância para a validade do acórdão?
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Resposta
O voto divergente integra o acórdão e sua apresentação é obrigatória sob pena de nulidade.
• Integração ao acórdão: o voto vencido passa a compor o acórdão como parte integrante, permitindo conhecer as razões da divergência.
• Obrigatoriedade: a apresentação do voto divergente é exigida sob pena de nulidade, garantindo transparência e possibilitando prequestionamento para recursos posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204055
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