Flashcard FC207177
Quando pode ser reconhecido o direito à justa reparação na revisão criminal julgada procedente?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2023
Quando pode ser reconhecido o direito à justa reparação na revisão criminal julgada procedente?
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Resposta
O direito à justa reparação pode ser reconhecido na sentença quando a revisão criminal for julgada procedente, desde que seja requerido pelo interessado.• Alcance da indenização: Pode abranger perdas morais e materiais sofridas em razão da condenação equivocada.
• Requisito formal: O pedido de reparação deve ser explicitamente requerido pelo interessado para ser concedido.
• Responsabilidade: A indenização é devida pela União ou pelo Estado conforme a jurisdição que proferiu a condenação.
• Exclusões: Não é devida quando o erro da condenação for atribuível a atos do próprio condenado.
Veja como foi cobrado:
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