Flashcard FC207178
Qual o prazo para apresentar as razões da apelação nos processos de contravenção penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Qual o prazo para apresentar as razões da apelação nos processos de contravenção penal?
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Resposta
Nas contravenções penais, interposta a apelação, o prazo para apresentar as razões da apelação é de 03 (três) dias.Isso encontra-se previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal, sendo que a regra geral nos processos criminais é de 08 dias, mas para contravenções o legislador estabeleceu prazo mais curto visando celeridade e evitando a preclusão do direito ao recurso.
Veja como foi cobrado:
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