Flashcard FC207181
Em que situações o habeas corpus não é cabível quanto às penas aplicadas?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2023
Em que situações o habeas corpus não é cabível quanto às penas aplicadas?
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Resposta
O habeas corpus não é cabível quando a liberdade do acusado não está ameaçada, como nos casos de pena de multa ou de processo cuja única sanção seja pecuniária.• Pena de multa: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
• Pena pecuniária única: não cabe habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Veja como foi cobrado:
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