Flashcard FC207186
Cabe habeas corpus contra decisão que impõe exclusivamente pena de multa?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Cabe habeas corpus contra decisão que impõe exclusivamente pena de multa?
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Resposta
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.A posição está em conformidade com a Súmula 693 do STF, porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção e a pena de multa não restringe diretamente essa liberdade, devendo o interessado buscar outros recursos para impugnar a decisão.
Veja como foi cobrado:
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