Flashcard FC207188
Qual a finalidade do mandado de segurança na fase administrativa no âmbito do direito processual penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2017
Qual a finalidade do mandado de segurança na fase administrativa no âmbito do direito processual penal?
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Resposta
O mandado de segurança na fase administrativa tem por finalidade garantir a presença do advogado durante a produção de prova na fase administrativa.Isso assegura o ampla defesa e o contraditório, evitando abusos ou omissões que possam prejudicar os direitos do indivíduo durante a coleta de provas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204067
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