Qual é o recurso cabível contra a decisão que denega o habeas corpus nos tribunais de grau inferior?

Resposta

O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos tribunais de grau inferior é o Recurso Ordinário Constitucional, com processamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Conforme o artigo 105, II, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.