Flashcard FC207192
Qual recurso cabe contra decisão que julga procedente exceção de coisa julgada no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2024
Qual recurso cabe contra decisão que julga procedente exceção de coisa julgada no processo penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada no processo penal.
• Fundamento legal: O artigo 581 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito e menciona explicitamente as decisões que julgarem procedentes as exceções de coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204071
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em