Flashcard FC207199
Qual é o efeito do princípio do ne bis in idem quando há decisão favorável ao réu transitada em julgado, mesmo que proferida por juízo incompetente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Qual é o efeito do princípio do ne bis in idem quando há decisão favorável ao réu transitada em julgado, mesmo que proferida por juízo incompetente?
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Resposta
O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos quando há decisão favorável ao réu transitada em julgado, mesmo que tenha sido proferida por juízo incompetente.Isso decorre da coisa julgada, que confere segurança jurídica e estabilidade às decisões, de modo que a absolvição ou a condenação anterior não pode ser reavaliada, mesmo que a decisão seja considerada nula por questões de competência.
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