Flashcard FC207200
A denúncia anônima, por si só, autoriza a abertura de inquérito policial ou a adoção de medidas cautelares invasivas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
A denúncia anônima, por si só, autoriza a abertura de inquérito policial ou a adoção de medidas cautelares invasivas?
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Resposta
A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial nem a adoção de medidas cautelares invasivas.• Ponto de partida: a denúncia anônima pode motivar averiguações iniciais, mas não constitui fundamento único para persecução penal.
• Elementos mínimos: é necessário haver indícios ou provas mínimas que corroborem a informação para legitimar investigação ou medidas invasivas.
• Busca domiciliar: medidas invasivas exigem justa causa robusta, protegendo a intimidade e a inviolabilidade do domicílio.
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