Flashcard FC207203
O compartilhamento direto de informações da UIF com o Ministério Público sem autorização judicial configura violação do sigilo bancário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2022
O compartilhamento direto de informações da UIF com o Ministério Público sem autorização judicial configura violação do sigilo bancário?
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Resposta
Não, o compartilhamento direto de informações da Unidade de Inteligência Financeira com o Ministério Público não configura violação do sigilo bancário.• Geração por encomenda: veda-se a produção de informações sob demanda pelo órgão de acusação, prática conhecida como fishing expedition, o que não ocorreu no caso, sendo a prova legal.
Veja como foi cobrado:
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