Flashcard FC207204
O que deve fazer o juiz ao receber denúncia acompanhada das razões de recusa de proposta de suspensão do processo pelo Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2021
O que deve fazer o juiz ao receber denúncia acompanhada das razões de recusa de proposta de suspensão do processo pelo Ministério Público?
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Resposta
O juiz deve verificar se estão presentes os pressupostos processuais para o recebimento da denúncia e observar a resolução administrativa do Ministério Público sobre controvérsias prévias, a fim de evitar submeter o denunciado a constrangimento ilegal por atos processuais antecipados e desnecessários.• Pressupostos processuais: verificar se os requisitos legais para o recebimento da denúncia estão atendidos antes de prosseguir com atos processuais antecipados e desnecessários.
• Resolução administrativa do MP: respeitar decisão já definida pelo Ministério Público sobre controvérsias prévias para evitar constrangimento ilegal ao denunciado.
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