Flashcard FC207205
Qual o critério para a competência territorial do Juízo Federal em crimes federais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2025
Qual o critério para a competência territorial do Juízo Federal em crimes federais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Juízo Federal competente é o do lugar onde o delito se consumou, conforme a súmula 200 do STJ.Esse critério se fundamenta no princípio da competência territorial, que assegura o julgamento na localidade do crime para facilitar a produção de provas e a presença de testemunhas. No caso do uso de passaporte falso, é essencial identificar onde a falsificação e seu uso ocorreram, pois o crime envolve tanto a criação quanto a utilização do documento e, por sua natureza federal, atinge normas de imigração e segurança nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204084
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em