Flashcard FC207206
Qual é o efeito da competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o foro por prerrogativa de função previsto apenas em Constituição Estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Qual é o efeito da competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o foro por prerrogativa de função previsto apenas em Constituição Estadual?
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Resposta
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.• Súmula vinculante 45: reafirma que, nos casos de competência do Tribunal do Júri, esta se sobrepõe ao foro especial decorrente de norma estadual.
• Crimes dolosos contra a vida: devem ser julgados por jurados para refletir a opinião da sociedade e evitar proteção excessiva do foro privilegiado.
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