Flashcard FC207207
Qual é a competência para processar e julgar crimes de falsificação de documentos federais válidos em âmbito nacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Qual é a competência para processar e julgar crimes de falsificação de documentos federais válidos em âmbito nacional?
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Resposta
A competência é da Justiça Federal comum.A súmula vinculante 36 do STF esclarece que a competência permanece na esfera federal, independentemente do órgão expedidor, por tratar-se de falsificação de documento com validade nacional que extrapola os limites estaduais, exigindo atuação da Justiça Federal comum.
Veja como foi cobrado:
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