Flashcard FC207209
Quando o Tribunal de Justiça tem competência para julgar prefeitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2019
Quando o Tribunal de Justiça tem competência para julgar prefeitos?
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Resposta
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual, e nos demais casos a competência originária cabe ao respectivo tribunal de segundo grau.• Justiça comum estadual: aplica-se quando o prefeito comete crimes de competência da Justiça comum estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça o julgamento desses casos para assegurar a jurisdição apropriada, a justiça e a moralidade administrativa.
• Tribunal de segundo grau: nos casos que não se enquadram na competência da Justiça comum estadual, a competência originária é transferida para o respectivo tribunal de segundo grau.
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