Flashcard FC207211
Condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado é compatível com a presunção de inocência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2025
Condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado é compatível com a presunção de inocência?
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Resposta
Sim. É constitucional condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação, sem afastar a decretação de prisão cautelar quando presentes os pressupostos legais.
• Presunção de inocência: a exigência do trânsito em julgado protege a presunção de inocência ao impedir a execução da pena antes da decisão definitiva.
• Prisão cautelar: a regra não impede a prisão cautelar, desde que estejam presentes os pressupostos legais para sua decretação.
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