Flashcard FC207215
Em que situações é lícito o uso de algemas e qual é a exigência formal para sua utilização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Em que situações é lícito o uso de algemas e qual é a exigência formal para sua utilização?
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Resposta
É lícito o uso de algemas em caso de resistência ou quando houver fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, e exige‑se que a excepcionalidade seja justificada por escrito.• Resistência: quando o preso opõe resistência à ação policial ou à prisão, justificando a contenção física necessária.
• Fundado receio de fuga: quando existir risco plausível de fuga ou perigo à integridade física, própria ou de terceiros.
• Justificativa por escrito: a circunstância excepcional deve ser formalmente registrada por escrito para resguardar direitos e responsabilizar o agente.
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