Flashcard FC207220
Qual é o efeito da extinção da punibilidade sobre o interesse processual para o conhecimento e provimento de recursos criminais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2016
Qual é o efeito da extinção da punibilidade sobre o interesse processual para o conhecimento e provimento de recursos criminais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, já que a punibilidade de X encontrava-se extinta.A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores entende que a extinção da punibilidade elimina o interesse de agir e impede a apreciação do mérito do recurso.
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