Flashcard FC207221
Qual limitação impõe o STF ao efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2021
Qual limitação impõe o STF ao efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri?
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Resposta
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, de modo que o tribunal não pode conhecer de questões não levantadas nas razões do recurso.Essa limitação está consolidada na Súmula 713 do STF.
Veja como foi cobrado:
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