Flashcard FC207223
Qual é a condição essencial para a legalidade do monitoramento por espelhamento do WhatsApp Web em investigação criminal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Qual é a condição essencial para a legalidade do monitoramento por espelhamento do WhatsApp Web em investigação criminal?
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Resposta
A legalidade depende de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.• Lei aplicável: A infiltração em meio virtual prevista na lei de organização criminosa, conjugada com a lei de interceptação, autoriza o monitoramento por espelhamento do WhatsApp Web quando houver autorização judicial prévia e fundamentada.
• Proteção de direitos: A autorização judicial é imprescindível para evitar a violação de direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade.
Veja como foi cobrado:
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