Flashcard FC207224
Qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre o afastamento automático de servidor público indiciado por lavagem de dinheiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre o afastamento automático de servidor público indiciado por lavagem de dinheiro?
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Resposta
O afastamento automático de servidor público indiciado pelo delito de lavagem de dinheiro vulnera a proporcionalidade e é ato manifestamente ilegal.• Documentação: o afastamento só pode ser legitimamente determinado se houver comprovação documental da necessidade para proteger a investigação ou a administração pública.
• Proporcionalidade: exige análise caso a caso para verificar se a medida é necessária e eficaz.
• Avaliação judicial: a decisão de afastar deve ser precedida de avaliação judicial considerando risco às investigações ou à credibilidade da administração pública.
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