Flashcard FC207225
Qual o efeito da superveniência da sentença condenatória sobre um pedido de habeas corpus fundado na falta de justa causa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Qual o efeito da superveniência da sentença condenatória sobre um pedido de habeas corpus fundado na falta de justa causa?
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Resposta
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus, pois a condenação define o juízo de culpa e torna irrelevante a alegação de falta de justa causa.Com a decisão condenatória, consolida-se a legitimidade da persecução penal, afastando as razões que poderiam justificar o trancamento da ação penal.
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