Flashcard FC207226
Qual a diferença entre nulidade absoluta por falta de defesa e nulidade por defesa deficiente no processo penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Qual a diferença entre nulidade absoluta por falta de defesa e nulidade por defesa deficiente no processo penal?
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Resposta
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a defesa deficiente somente gera nulidade se houver prova de prejuízo para o réu.• Falta de defesa: constitui nulidade absoluta, tornando o processo inválido desde o início por ausência de oportunidade de defesa do acusado.
• Defesa deficiente: só acarreta nulidade quando comprovado que a deficiência prejudicou diretamente o resultado do processo ou os direitos do acusado.
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