Flashcard FC207227
Pode o tribunal impor medida de segurança quando apenas o acusado interpõe recurso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2022
Pode o tribunal impor medida de segurança quando apenas o acusado interpõe recurso?
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Resposta
Não, o tribunal está vedado de impor medida de segurança se o recurso for exclusivo do acusado, conforme o entendimento da Súmula 525 do Supremo Tribunal Federal.Finalidade: evitar a imposição de medidas restritivas sem provocação da acusação, preservando a ampla defesa e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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