Flashcard FC207229
Qual providência deve tomar o juiz ao constatar ausência de manifestação inequívoca da vítima sobre o interesse em representar, em ação penal que exige representação para prossegui
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
VUNESP · 2024
Qual providência deve tomar o juiz ao constatar ausência de manifestação inequívoca da vítima sobre o interesse em representar, em ação penal que exige representação para prosseguimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tratando-se de ação penal por estelionato, com fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 e denúncia apresentada após sua vigência, o juiz deve intimar a vítima para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se e formalize a representação, condição necessária para o prosseguimento da ação penal.• Prazo: 30 dias para a vítima formalizar a representação, sob pena de não prosseguimento do feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204108
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em