Flashcard FC207230
Qual juízo é competente para apreciar pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista de vítima de violência doméstica?
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
VUNESP · 2024
Qual juízo é competente para apreciar pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista de vítima de violência doméstica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica é competente para apreciar esse pedido e, na ausência dessa Vara, o Juízo Criminal assume a competência.
• Vara Especializada em Violência Doméstica: possui competência específica para tratar de casos de violência doméstica, garantindo análise adequada e proteção à vítima, inclusive quanto à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando afastada do trabalho por violência doméstica.
• Juízo Criminal: atua como competente subsidiário na ausência da Vara Especializada para decidir sobre as medidas protetivas pertinentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204109
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em