Flashcard FC207232
Qual o efeito da homologação judicial de composição de danos na ação penal pública condicionada à representação?
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VUNESP · 2024
Qual o efeito da homologação judicial de composição de danos na ação penal pública condicionada à representação?
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Resposta
A homologação judicial da composição de danos implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência do acusado.• Renúncia à representação: A homologação impede que a vítima avance na via penal, encerrando a repercussão penal mesmo que o pagamento acordado não seja integralmente cumprido pelo responsável pelo dano.
• Título executivo: O acordo homologado tem força de título executivo e pode ser executado no juízo cível competente para cobrança do valor não pago.
Veja como foi cobrado:
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