Qual é a limitação da alteração da definição jurídica do fato delituoso na segunda instância?

Na segunda instância não se admite a alteração da definição jurídica do fato delituoso por mutatio libelli, conforme o entendimento da Súmula 453 do STF.

Isso significa que o tribunal de apelação não pode redefinir a tipificação nem reinterpretar fatos que já foram apreciados e decididos na primeira instância, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.