Flashcard FC207235
Quais são os requisitos formais e objetivos para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
VUNESP · 2021
Quais são os requisitos formais e objetivos para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requisitos formais e objetivos são a repetição efetiva de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.• Repetição efetiva: Repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.
• Risco à isonomia e segurança jurídica: Existência de potencial ofensa à isonomia e à segurança jurídica em razão da divergência jurisprudencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204114
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em