Flashcard FC207236
Qual é a condição essencial para a admissibilidade da denúncia em crimes de responsabilidade contra o Presidente da República?
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VUNESP · 2021
Qual é a condição essencial para a admissibilidade da denúncia em crimes de responsabilidade contra o Presidente da República?
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Resposta
A denúncia só pode ser recebida enquanto o Presidente da República estiver no exercício do mandato ou não tiver deixado definitivamente o cargo.Isso significa que, se o Presidente tiver renunciado ou sido destituído definitivamente, cessa a processabilidade do crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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