Flashcard FC207238
Qual a prerrogativa do Prefeito Municipal quanto ao serviço como jurado no Tribunal do Júri?
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VUNESP · 2019
Qual a prerrogativa do Prefeito Municipal quanto ao serviço como jurado no Tribunal do Júri?
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Resposta
O Prefeito Municipal está isento do serviço como jurado no Tribunal do Júri.Essa prerrogativa está prevista no artigo 437, inciso IV do Código de Processo Penal. Reflete a função pública que exerce e a necessidade de que ele esteja disponível para as suas responsabilidades administrativas. Garante que os gestores públicos possam focar nas suas atribuições sem interrupções, assegurando a continuidade da administração pública nos municípios.
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