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O que acontece se o empregador doméstico contratar o MEI sob elementos da relação de emprego doméstico?
- Ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação de emprego doméstico, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
- Não haverá consequências, sendo a contratação tratada como uma relação comercial comum.
Resposta
Ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação de emprego doméstico, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 211-A. O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.