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Qual é o limite mínimo do salário de contribuição para empregados e trabalhadores avulsos?
- Ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
- Ao salário mínimo, independente da categoria ou do tempo de trabalho.
Resposta
Ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 3º O limite mínimo do salário de contribuição corresponde;(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.