Flashcard FC213739
É permitida a celebração de convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para unir esforços e recursos em matéria rural?
Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
CESGRANRIO · 2024
É permitida a celebração de convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para unir esforços e recursos em matéria rural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei autoriza que essas entidades unam esforços e recursos por meio de acordos, convênios ou contratos para tratar de questões de interesse rural, inclusive ações relacionadas à reforma agrária.Mais detalhes:
O convênio deve ter finalidade clara, previsão de recursos e definição de obrigações das partes, além de observar as regras de formalização e de prestação de contas, garantindo a articulação intergovernamental para alcançar os objetivos previstos.
Exemplo:
Um Estado e um Município firmam convênio para executar um programa conjunto de recuperação de áreas degradadas em propriedades rurais. No convênio, o Estado aporta equipe técnica e recursos para elaboração de projetos de recuperação; o Município facilita o acesso às áreas, fornece dados cadastrais e acompanha a execução local. O instrumento fixa metas, cronograma, fontes de financiamento e mecanismos de prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213333
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em