Flashcard FC213754
O que distingue a garantia formal dos direitos fundamentais da sua fruição efetiva?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
O que distingue a garantia formal dos direitos fundamentais da sua fruição efetiva?
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Resposta
Resposta direta: A garantia formal é a proteção jurídica do direito; a fruição efetiva é o acesso concreto e cotidiano a esse direito.Explicação:
A Constituição assegura dignidade e liberdade em termos legais (garantia formal), mas para que esses direitos sejam realmente exercidos é preciso que existam condições sociais, políticas e administrativas que removam obstáculos econômicos e discriminações estruturais (fruição efetiva).
Isso implica obrigação estatal não só de reconhecer o direito, mas de promover políticas públicas, fiscalizar práticas e reparar desigualdades que impeçam seu exercício.
Exemplo:
Uma família em área urbana sem acesso a água potável e serviços de saúde tem o direito à moradia digna e à saúde garantidos formalmente, mas, na prática, sofre comprometimento da dignidade e de liberdades básicas por falta de infraestrutura e proteção estatal; assim, o direito existe de jure, mas não se realiza de facto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213348
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