Flashcard FC213755
Qual medida imediata assegura o exercício do direito de não autoincriminar‑se em caso de privação de liberdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Qual medida imediata assegura o exercício do direito de não autoincriminar‑se em caso de privação de liberdade?
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Resposta
Informar a pessoa sobre seu direito de permanecer em silêncio e assegurar assistência jurídica e comunicação com a família.Explicação:
O direito de não autoincriminar‑se (nemo tenetur se detegere) impõe que, ao ocorrer a privação de liberdade, a pessoa seja comunicada de seus direitos para poder exercê‑los efetivamente.
Essa comunicação visa dois objetivos essenciais: garantir o direito ao silêncio desde o início e assegurar o acesso à assistência de advogado e à família, protegendo a dignidade e a defesa do indivíduo.
Exemplo: Durante a audiência de custódia, a autoridade informa ao detido que ele pode permanecer em silêncio, que tem direito a um advogado e que pode comunicar a família; assim, declarações prestadas sem essa informação ou sem assistência podem ser consideradas inválidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213349
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