Flashcard FC213756
Qual remédio constitucional é adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Qual remédio constitucional é adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mandado de segurançaExplicação:
O mandado de segurança é a via adequada quando há direito líquido e certo comprovado por documentos e existe ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade.
Exige-se prova documental do direito, não sendo adequado para dilação probatória extensa.
Há prazo para impetração e pode ser utilizado por pessoa jurídica ou física para obter, por exemplo, a suspensão da eficácia de ato administrativo e declaração judicial de sua ilegalidade.
Exemplo:
Uma empresa recebeu ordem administrativa que, sem respaldo legal, suspendeu sua licença de funcionamento. Com o contrato, a licença anterior e a decisão administrativa, impetra-se o mandado de segurança para restabelecer imediatamente a licença e suspender os efeitos do ato até decisão judicial, pois o direito está demonstrado documentalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213350
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em