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Flashcard FC213759

Qual Casa do Congresso Nacional é formada por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, com representação proporcional à população e limites mínimo e máximo por uni

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual Casa do Congresso Nacional é formada por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, com representação proporcional à população e limites mínimo e máximo por unidade federativa?
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Resposta

Câmara dos Deputados.

A Casa é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
A representação é proporcional à população, com limite mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por Estado ou pelo Distrito Federal; os Territórios elegem, em regra, 4 deputados.

Exemplo:
Um Estado muito pequeno cuja população, pelo cálculo estrito, daria apenas 3 vagas terá, ainda assim, o mínimo garantido de 8 deputados.
Por outro lado, um Estado cuja proporcionalidade apontasse para 90 vagas ficará limitado ao teto de 70 deputados, mesmo que sua população justificasse mais cadeiras.





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