Em que condições a intervenção judicial em políticas públicas para efetivar direitos fundamentais não viola a separação dos poderes?

Quando há ausência ou deficiência grave do serviço e a decisão judicial delimita finalidades, metas e prazos, sem substituir as escolhas técnicas do gestor.

O Judiciário pode atuar para assegurar direitos fundamentais quando a Administração não cumpre sua obrigação.
Essa atuação deve: apontar os resultados a serem alcançados; permitir que a Administração apresente um plano ou os meios para cumprir a determinação; respeitar a discricionariedade administrativa nas decisões técnicas; e observar os princípios da proporcionalidade e da motivação.
Assim, o juiz tutela o direito sem usurpar a função administrativa, configurando proteção constitucional, não violação da separação dos poderes.

Exemplo: Havendo omissão grave na oferta de vagas e adaptações para alunos com deficiência, o juiz pode fixar metas de ampliação e prazos para adequação.
A Administração, por sua vez, pode cumprir por meio de convênios, contratação de profissionais especializados ou redistribuição de recursos, desde que comprove medidas que atinjam as metas estabelecidas.