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Flashcard FC21522

A irredutibilidade do salário é garantida aos trabalhadores domésticos?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

A irredutibilidade do salário é garantida aos trabalhadores domésticos?
  1. Sim
  2. Não
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Resposta

Sim

Comentário do professor

CF/88 

Art. 7º (...) Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

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