Flashcard FC21523
O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito dos trabalhadores domésticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
- Não
- Sim
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Resposta
NãoComentário do professor
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em