Flashcard FC21525
De acordo com o inciso I do art. 8º da CF, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Públi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
- Falso
- Verdadeiro
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Resposta
FalsoComentário do professor
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
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