Flashcard FC21526
O Poder Público pode interferir e intervir na organização sindical?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
- Não; é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
- Sim, é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei
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Resposta
Não; é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindicalComentário do professor
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
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