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Flashcard FC21545

Existe a possibilidade de investidura em cargo ou emprego publico sem aprovação prévia em concurso público?

Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Existe a possibilidade de investidura em cargo ou emprego publico sem aprovação prévia em concurso público?
  1. Sim, através de nomeação para cargo em comissão
  2. Não, a CF não prevê outro tipo de investidura
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Resposta

Sim, através de nomeação para cargo em comissão

Comentário do professor

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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