Flashcard FC21550
Qual das alternativas corresponde a uma hipótese válida de acumulação remunerada de cargos públicos?
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- a de um cargo de professor com outro público
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Resposta
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;Comentário do professor
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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