Flashcard FC21551
Somente por lei __________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _____________, nes
Da Organização do Estado (2 Alternativas - TJ SP)
- específica/ complementar
- complementar/ específica
Mostrar resposta e comentário
Resposta
específica/ complementarComentário do professor
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em