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Quais são os critérios para determinar os valores despendidos a ministros religiosos?
- Os critérios são exemplificativos, não taxativos, e os valores vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.
- Os valores são fixos e regulamentados estritamente pelo governo.
Resposta
Os critérios são exemplificativos, não taxativos, e os valores vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 17. Para fins de aplicação do disposto no § 16: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, exemplificativos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e em montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.