Qual é a obrigação da empresa em relação às contribuições ?

Comentário do professor

  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

       I - a empresa é obrigada a:

       c) recolher as contribuições de que trata o art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)