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Qual é a obrigação do empregador doméstico em relação à arrecadação de contribuições?

Qual é a obrigação do empregador doméstico em relação à arrecadação de contribuições?
  1. Arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
  2. Recolher a contribuição uma vez ao ano, independentemente da competência.

Resposta

Arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Comentário do professor

  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

        VIII - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, além dos demais valores de que trata o caput do art. 211-B, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;    

  

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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